Vereadores instalam processo de impeachment contra Paula Ribas

As infrações político-administrativas estão elencadas no art. 4º do Decreto-lei nº 201/1967

Vereadores instalam Comissão Processante de Impeachment contra prefeita Paula Ribas
30 de Novembro de 2017 - 19h31

A Câmara de vereadores de Cajamar durante sessão realizada nesta quarta-feira, 29 de Novembro, instalou uma Comissão Processante para analisar as denúncias feitas pelo morador Alexandre Lima, que apontou ações de improbidade administrativa e violação às leis orçamentárias da cidade feitas pela prefeita Paula Ribas (PSB).
Segundo o questionamento, a prefeita afastada pela Justiça pela suposta prática de 27 delitos à frente do Poder Executivo, teria gasto cerca de R$ 13 milhões a mais do que o permitido por Lei no remanejamento de verbas.

Paula tinha um limite de gastos de 30% sobre as despesas e utilizou 45% sobre o argumento de pagar os salários dos servidores, no entanto, ela endividou a cidade e ainda atrasou o pagamento dos funcionários. Os vereadores Fabio Pontes, Izelda e Neizão comandam a Comissão Processante que pode resultar no Impeachment de Paula Ribas.

As infrações político-administrativas estão elencadas no art. 4º do Decreto-lei nº 201/1967, sendo apuradas pelo órgão legislativo municipal. Para que ocorra a cassação do cargo, é necessário voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, para qualquer das infrações especificadas na denúncia. O processo de impeachment deve ser concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação da acusada. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara, Eurico Missé, proclamará o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração. Se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de Cassação do mandato da Prefeita. Se o resultado for absolutório, será feito arquivamento do processo.