Antes do recesso parlamentar, que ocorre entre 1º e 31 de julho, a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba votou e aprovou, na 20ª Sessão Ordinária de 2023, ocorrida nesta terça-feira (27), seis Projetos de Lei, sendo um apresentado pelo presidente da Casa, vereador Vicentão e cinco pelo Poder Executivo.

Destes, quatro entraram na Ordem do Dia em regime de urgência, sendo o PL nº 150/2023, que altera dispositivos da Lei nº 3.116/ 2011 e da Lei nº 3.118/2011, e se refere ao Estatuto do Magistério Público Municipal; o PL nº 151/2023, que altera dispositivos da Lei nº 2.600/2004 e se refere ao recebimento, rateio e distribuição da sucumbência aos servidores lotados na procuradoria jurídica da secretaria municipal dos negócios jurídicos, nos termos dos artigos 22, "caput", 23 e 24, § 4º, da Lei Federal nº 8.906/1994; o PL nº 2/2023, que altera dispositivo no art. 78-A da Lei Complementar nº 34/2011, que dispôs sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Santana de Parnaíba/SP e o PL nº 152/202, que altera dispositivos das Leis Municipais nº 4.043/2021 e 4.120/2022 e autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito especial, este aprovado em primeira discussão e votação e deverá voltar ao plenário para segunda discussão e votação na 9ª Sessão Extraordinária, convocada logo após o término da 20ª Sessão Ordinária.

Logo após a votação dos projetos inseridos para votação em caráter de urgência, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 108/2023, de autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Vicentão, que dispõe sobre a oficialização e denominação de logradouro público na região do bairro Suru. Fechando a Ordem do Dia, foi aprovado o PL nº 139/2023, também do Poder Executivo, que inclui dispositivo à Lei n°4.122/2022, a qual dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura e sua estrutura.