A Câmara dos Vereadores de Cajamar durante sessão realizada na quarta-feira, 14 de Fevereiro, instaurou processo de impeachment para apurar supostos crimes de improbidade administrativa cometidos pela prefeita interina, Dalete Oliveira (PCdoB), no exercício do mandato. As denúncias foram feitas pelo morador Auro Rodrigues de Almeida, atendendo o inciso I, do artigo 5º do Decreto 201/1967.

Uma Comissão Processante já foi instalada para apurar as denúncias sobre a contratação de frota terceirizada de veículos, recolhimentos previdenciários que são descontados dos servidores mas não estariam sendo repassados ao Instituto, contratação de filhos para cargos de direção sem capacidade técnica visando aumento da renda da família, ausência de resposta a requerimentos que impossibilita a fiscalização sobre despesas e orçamento do município, corte do adicional de insalubridade aos servidores da Saúde, falta de informações sobre contratos que estão sendo investigados pelo Ministério Público como a contratação da empresa administradora do Hospital Municipal sem licitação, licitações em trâmite, fornecedores com pagamento em atraso, rescisões de servidores exonerados que não foram pagas e a situação dos prédios locados pela prefeitura.

O denunciante ainda destacou que a atual administração desde que assumiu o poder vem sonegando serviços essenciais à população como Saúde, Educação, Segurança e Infraestrutura, assim como atenta contra a Transparência Municipal devido a ausência de respostas e esclarecimentos aos questionamentos feitos pelos vereadores, pois se trata do ato de impedir que a Câmara fiscalize os atos praticados pela prefeita, o que já configura desrespeito à Constituição Federal com crime de responsabilidade, conforme prevê o artigo 4º, inciso III, do Decreto 201/1967.

Instaurado o Processo de Impeachment, a Câmara verificará a consistência das acusações, se as provas e os fatos dão sustentabilidade, se os fundamentos são plausíveis e se o fato denunciado tem procedência. Caso sejam comprovados os crimes de improbidade administrativa, Dalete Oliveira terá o mandato cassado, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração mensal (R$ 2,5 milhões), proibição de contratar com o Poder Público, ou receber incentivos fiscais ou creditícios e ressarcimento do erário público.

O denunciante ainda exige que a Câmara exerça o poder e o dever que lhe foi atribuído pelo voto do povo, que não se detenha por medo ou ameaças, de exercer a responsabilidade de fiscalizar o Poder Executivo, zelando pela legalidade e moralidade da coisa pública.

Para que ocorra a cassação do cargo, é necessário voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, para qualquer das infrações especificadas na denúncia. O processo de impeachment deve ser concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação da acusada. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara, Eurico Missé, proclamará o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração. Se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de Cassação do mandato da Prefeita. Se o resultado for absolutório, será feito arquivamento do processo.

Processos e Condenações

A situação jurídica de Dalete oliveira é dramática. Ela possui oito ações em 1º grau e duas em 2º no Tribunal de Justiça de São Paulo; Três condenações de cassação de mandato em primeira instância na Justiça Eleitoral, com uma condenação em segunda (está no cargo de prefeita interina sob liminar até que o TRE julgue os Embargos de Declaração, o que deve ocorrer na terça-feira (20). Além disso, sua companheira de chapa, Paula Ribas (PSB), está afastada do cargo de prefeita pelo Tribunal de Justiça acusada pelo Ministério Público da suposta prática de 27 delitos à frente do Poder Executivo, e também está respondendo a um processo de impeachment na Câmara.