Na 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, realizada nesta terça-feira (24), o Poder Executivo apresentou cinco Projetos de Lei, sendo que dois entraram na Ordem do Dia em caráter de urgência. O primeiro, Projeto de Lei nº 213/2023, que dispõe sobre a autorização para proceder à abertura de créditos adicionais suplementares e o Projeto de Lei nº 214/2023, que altera os anexos I e II da Lei nº 3.117/ 2011, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais.

Seguindo a pauta, o PL nº 203/2023, que altera e atualiza os anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 4.043/ 2021, que institui o Plano Plurianual - PPA para o período de 2022 a 2025, o PL nº 204/2023, que altera e atualiza os anexos da Lei nº 4.202/2023, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 e o PL nº 205/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Santana de Parnaíba para o exercício de 2024. Todos os projetos passaram pela primeira discussão e foram aprovados em primeira e segunda votação.