O Governo Federal anuncia nesta terça-feira (16), um pacote de medidas de fortalecimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), que completa 11 anos de vigência, e da transparência pública. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assina três decretos relacionados ao tema, em evento promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), durante a abertura do seminário "Transparência e acesso à informação: desafios para uma nova década", no Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília.

MODERNIZAÇÃO — O texto aperfeiçoa e dá transparência aos procedimentos de classificação de informações, além de fortalecer o papel da CGU de monitorar e supervisionar a LAI no âmbito do Executivo. O decreto esclarece como a proteção de informações pessoais deve ser conciliada com o direito de acesso à informação. Outro ponto ajusta a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) à nova estrutura ministerial.

TRANSPARÊNCIA — Outro decreto Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. O objetivo é consolidar princípios e diretrizes fundamentais referentes à transparência pública que devem ser observadas em todas as ações do Governo Federal, seja pela administração direta seja pela administração indireta, inclusive estatais.

A Política de Transparência define objetivos a serem alcançados; possibilita melhor mensuração de resultados e fomenta a disseminação da transparência pública para melhoria da gestão e dos serviços públicos em todo o território nacional. Além disso, busca o acesso à informação de forma igualitária e rápida à sociedade e incentiva a participação social.

NOVO CONSELHO — O presidente Lula também assina o decreto que institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), em substituição ao atual colegiado. O CTICC passa a contar com forte participação da sociedade civil. A proposta avança ao prever as seguintes pautas de atuação mais amplas e aderentes à nova estrutura da CGU: a) combate à corrupção; b) controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos; c) governo aberto, transparência e acesso à informação pública; d) integridade privada; e) integridade pública; e f) monitoramento e avaliação de políticas públicas e serviços públicos.

Foto: Ricardo Stuckert (PR)