Em sua participação como convidado na Comissão Especial da Câmara sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 199, que permite a prisão após a decisão em segunda instância, o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro disse não acreditar que a mudança no entendimento sobre o trânsito em julgado acarretará em um aumento da população carcerária no país.

“Não acho que a mudança vai levar a um incremento no número total de presos. Acho que vai diminuir a impunidade e gerar um resultado mais rápido para a justiça nesses casos específicos, e diminuir a desigualdade na aplicação da lei”, disse.